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ALTERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 1º E OS INCISOS DO ARTIGO 1º, § 4º, E OS ARTIGOS 4º E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 004/2005 (CRIA A “CÂMARA MIRIM”).

SUMULA

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ A FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Última atualização da categoria Resoluções: 29/09/2022 15:50:25