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Projetos de lei de 2024

Projeto de lei finalizado em 09/12/2024

Publicado em: 05/08/2024

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

CRIA O CÓDIGO DE ÉTICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

  • Tramitação
  • 12/08/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 12/08/2024 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 09/12/2024 - Prejudicado ante a rejeição do Projeto de Lei n.º 024/2024

Projeto de lei finalizado em 09/12/2024

Publicado em: 05/08/2024

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

AUTORIZA CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ASSAÍ/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 12/08/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 12/08/2024 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 09/12/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 09/12/2024 - Rejeitado por não atingir a maioria absoluta - 04 votos pela aprovação e 04 votos pela rejeição

Projeto de lei finalizado em 13/08/2024

Publicado em: 11/07/2024

Autor: Mesa Executiva

SUMULA

REDUZ A EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ; CONVALIDA EDIFICAÇÕES REALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO E ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

  • Tramitação
  • 05/08/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 05/08/2024 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 12/08/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 12/08/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 13/08/2024 - Ofício n.º 079/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção
  • 21/08/2024 - Oficio n.º 195/2024 GAB - Encaminha mensagem de veto ao PL n.º 023/2024
  • 28/10/2024 - Mensagem de veto ao PL n.º 023/2024 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 28/10/2024 - Veto mantido por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 29/10/2024 - Ofício n.º 093/2024 - Comunica manutenção de Veto

Projeto de lei finalizado em 11/12/2024

Publicado em: 10/07/2024

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

ALTERA A LEI MUNICIPAL 748/2002, INSERINDO DISPOSITIVO PREVISTO NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 15/07/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 15/07/2024 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 09/12/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 09/12/2024 - Aprovado por 06 votos a 01 em primeira discussão e votação
  • 10/12/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em segunda e última discussão e votação
  • 11/12/2024 - Ofício n.º 108/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 16/07/2024

Publicado em: 08/07/2024

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

ALTERA A TRAFEGABILIDADE DE VEÍCULOS NA AVENIDA RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 15/07/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 15/07/2024 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 15/07/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 15/07/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 16/07/2024 - Ofício n.º 072/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 16/07/2024

Publicado em: 02/07/2024

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.694/2019, LEI DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERIMETRO URBANO, DENTRO DA SEDE DO MUNICIPIO DE ASSAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 08/07/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 08/07/2024 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 08/07/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 08/07/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação
  • 15/07/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em segunda e última discussão e votação
  • 16/07/2024 - Ofício n.º 072/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 02/07/2024

Publicado em: 14/06/2024

Autor: Vereadora Sandra Maria de Souza

SUMULA

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ PR – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 17/06/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 17/06/2024 - Despachado a Comissão de Justiça, Finanças, Educação e Saúde Pública para opinar
  • 24/06/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 24/06/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação
  • 01/07/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em segunda e última discussão e votação
  • 02/07/2024 - Ofício n.º 062/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 28/05/2024

Publicado em: 10/05/2024

Autor: Vereador Clésio Carlos Cruz

SUMULA

CONCEDE REDUÇÃO DE 50% NOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, FIXADOS NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 748/2002 E LEI COMPLEMENTAR 001/2004, ALTERADOS PELAS LEIS Nº 895/2005; LEI N° 946/2006; LEI N° 1418/2014; LEI Nº 1443/2015 E LEI Nº 1467/2015.

  • Tramitação
  • 13/05/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 13/05/2024 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 20/05/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 20/05/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação
  • 27/05/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em segunda e última discussão e votação
  • 28/05/2024 - Ofício n.º 048/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção
  • 10/06/2024 - Oficio n.º 135/2024 GAB - Encaminha mensagem de veto ao PL n.º 017/2024
  • 17/06/2024 - Mensagem de veto ao PL n.º 017/2024 - Despachado a Comissão de Justiça para opinar
  • 24/06/2024 - Veto rejeitado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 25/06/2024 - Ofício n.º 059/2024 - Comunica rejeição de Veto

Publicado em: 08/05/2024

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 13/05/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 13/05/2024 - Despachado a Comissão de Justiça, Finanças e Viação e Obras Públicas para opinar
  • 05/06/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 05/06/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 06/06/2024 - Ofício n.º 051/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 28/05/2024

Publicado em: 08/05/2024

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (SICODENOP) DESENVOLVIDO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ – CODENOPE OS DEMAIS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ASSAÍ – PR, PARA FINS DE SE OBTER, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO, A EQUIVALÊNCIA NECESSÁRIA À INTEGRAÇÃO AO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROINDUSTRIAL FAMILIAR, ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE (SUSAF) E AO SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SISBI/POA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

  • Tramitação
  • 13/05/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 13/05/2024 - Despachado a Comissão de Justiça, Educação e Saúde Pública para opinar
  • 20/05/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 20/05/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação
  • 27/05/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em segunda e última discussão e votação
  • 28/05/2024 - Ofício n.º 048/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 21/05/2024

Publicado em: 03/05/2024

Autor: Vereador Carlos Junior da Silva

SUMULA

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES – MEU CAMPINHO - LOCALIZADA NO JARDIM VENEZA.

  • Tramitação
  • 06/05/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 06/05/2024 - Despachado a Comissão de Justiça, Educação e Saúde Pública para opinar
  • 20/05/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 20/05/2024 - Emenda Aditiva n. 001 ao PL 014/2024 - Aprovada por 05 votos a 02 em única discussão e votação
  • 20/05/2024 - Projeto de Lei n.º 014/2024 - Aprovado por 05 votos a 02 em única discussão e votação
  • 21/05/2024 - Ofício n.º 046/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção
  • 12/06/2024 - Oficio n.º 140/2024 GAB - Encaminha mensagem de veto ao PL n.º 014/2024
  • 17/06/2024 - Mensagem de veto ao PL n.º 014/2024 - Despachado a Comissão de Justiça para opinar
  • 15/07/2024 - Veto mantido por unanimidade de votoas em única discussão e votação

Projeto de lei finalizado em 16/07/2024

Publicado em: 15/04/2024

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 22/04/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 22/04/2024 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 01/07/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 01/07/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação
  • 15/07/2024 - Emenda Modificativa n. 001 ao PL 013/2024 - Aprovada por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 15/07/2024 - Projeto de Lei 013/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em segunda e última discussão e votação
  • 16/07/2024 - Ofício n.º 071/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 14/05/2024

Publicado em: 12/04/2024

Autor: Vereador Clésio Carlos Cruz

SUMULA

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO E AO USO DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 15/04/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 15/04/2024 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 06/05/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 06/05/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação
  • 13/05/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em segunda e última discussão e votação
  • 14/05/2024 - Ofício n.º 044/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção
  • 06/06/2024 - Oficio n.º 133/2024 GAB - Encaminha mensagem de veto ao PL n.º 012/2024
  • 10/06/2024 - Mensagem de veto ao PL n.º 012/2024 - Despachado a Comissão de Justiça para opinar
  • 10/06/2024 - Veto rejeitado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 18/06/2024 - Ofício n.º 055/2024 - Comunica rejeição de Veto

Projeto de lei finalizado em 14/05/2024

Publicado em: 12/04/2024

Autor: Vereador Clésio Carlos Cruz

SUMULA

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA PARA SUPRIR O CONSUMO DE ENERGIA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 15/04/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 15/04/2024 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 06/05/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 06/05/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação
  • 13/05/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em segunda e última discussão e votação
  • 14/05/2024 - Ofício n.º 044/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção
  • 06/06/2024 - Oficio n.º 133/2024 GAB - Encaminha mensagem de veto ao PL n.º 011/2024
  • 10/06/2024 - Mensagem de veto ao PL n.º 011/2024 - Despachado a Comissão de Justiça para opinar
  • 17/06/2024 - Veto rejeitado por 05 votos a 03 em única discussão e votação
  • 18/06/2024 - Ofício n.º 054/2024 - Comunica rejeição de Veto

Projeto de lei finalizado em 07/05/2024

Publicado em: 08/04/2024

Autor: Vereadores: Adenilson Felipe, Alessandro Torquato, Carlos Junior, Clésio Cruz e Rafael Greca

SUMULA

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PUBLICIDADE PELOS PODERES MUNICIPAIS DE ASSAÍ.

  • Tramitação
  • 15/04/2024 - Lido na Sessão do Dia
  • 15/04/2024 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 29/04/2024 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 29/04/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação
  • 06/05/2024 - Aprovado por unanimidade de votos em segunda e última discussão e votação
  • 07/05/2024 - Ofício n.º 041/2024 - Encaminha ao Executivo para sanção
  • 28/05/2024 - Oficio n.º 120/2024 GAB - Encaminha mensagem de veto ao PL n.º 010/2024
  • 03/06/2024 - Mensagem de veto ao PL n.º 010/2024 - Despachado a Comissão de Justiça para opinar
  • 10/06/2024 - Veto rejeitado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 11/06/2024 - Ofício n.º 052/2024 - Comunica rejeição de Veto
Última atualização da categoria Projetos de Lei: 28/04/2025 16:18:38
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